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Embora o inciso IV do art 167 da Constitui o Federal vede expressamente a vincula o de receita de impostos a rg o fundo ou despesa esse mesmo dispositivo faz uma 167 1
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Art 167 A Apurado que no per odo de 12 doze meses a rela o entre despesas correntes e receitas correntes supera 95 noventa e cinco por cento no mbito dos Estados do Art 167 da Lei n 6 015 Lei De Registros P blicos de 31 de dezembro de 1973 Texto compilado Extra do em 14 12 2025 de Planalto
Leia na ntegra Art 167 2 da Constitui o Federal de 88 Pesquise legisla o no Jusbrasil 167 167 167
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Embora o inciso IV do art 167 da Constitui o Federal vede expressamente a vincula o de receita de impostos a rg o fundo ou despesa esse mesmo dispositivo faz uma
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